Incentivados pela União, estados e municípios devem ter projetos bem definidos para PPPs

O governo federal anunciou recentemente que vai destinar R$ 11,7 bilhões a estados e prefeituras para a viabilização de obras de infraestrutura, como saneamento, limpeza e iluminação, por meio de concessões ou PPPs (Parcerias Público Privadas). Avalia-se que a medida pode aumentar as chances de haver maior interesse privado em parcerias com prefeituras pequenas, sendo que, para tais contratos, caberá às prefeituras somente o pagamento mensal pelo serviço prestado pelas empresas.

Mas para Isabela Giglio, advogada especialista em Direito Público da Conam – Consultoria em Administração Municipal, embora a utilização das PPPs tenha crescido nos últimos anos, principalmente nas áreas de resíduos sólidos, água e esgoto, é indispensável analisar caso a caso para sua aplicação no município. “O primeiro passo é verificar a existência de um projeto bem definido, que contenha os exames técnico, econômico-financeiro e jurídico do empreendimento que se pretende desenvolver, o que se denomina ‘estudos de viabilidade’. Isso torna o projeto mais atrativo à iniciativa privada e facilita a obtenção dos financiamentos indispensáveis para sua execução”, explica Isabela.

A advogada ressalta também a importância de estabelecer algumas metas no contrato cujo cumprimento deverá obrigatoriamente ser atingido. “Os interesses da Administração e do parceiro privado devem estar em sintonia e o projeto pode muito bem atender às duas partes. No entanto, o que deve prevalecer são as reais necessidades dos usuários, que devem ser ao fim plenamente atendidas”, reforça a consultora da Conam.