Governadora Suely Campos anuncia decreto que reduz recomposi

Durante discurso no evento Governo em Campo, neste sábado (18), no município de Caroebe, a governadora Suely Campos anunciou que assinará decreto, reconhecendo que as propriedades e posses rurais nas áreas de florestas de Caroebe sejam contempladas pelo benefício da redução da recomposição florestal da área de reserva legal de 80% para 50%.

A reserva legal é a área do imóvel rural que deve ser coberta por vegetação natural e pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, mas não pode ser desmatada e sua proporção varia de acordo com a localização geográfica do imóvel e o bioma nele existente. Em Roraima, a reserva legal é de 80% nos imóveis situados em área de florestas, o que significa que somente 20% podem ser explorados.

Porém, no Novo Código Florestal Brasileiro, de 2012, existe a previsão legal, estabelecendo autonomia para o poder público reduzir de 80% para 50% a reserva para fins de recomposição florestal, no caso dos municípios que possuem mais de 50% de seus territórios preservados por Unidades de Conservação e Terras Indígenas homologadas. Caroebe tem área de 1.205.810 hectares, desse total, 656.311 hectares pertencem à Terra Indígena Trombetas/Mapuera, ou seja, 54,4% do município.

A governadora Suely Campos explicou na ocasião que a medida vale como uma compensação pelo município manter preservada mais da metade de toda a área de reserva. O decreto vai regularizar a situação dos produtores que estavam impedidos de fazer licenciamentos ambientais das suas atividades. Ele contempla essencialmente as pequenas propriedades de agricultores familiares. Isso é fundamental para o desenvolvimento do setor no Estado, disse.

No ano passado, a governadora já havia assinado um decreto semelhante, que reduziu a reserva legal dos municípios de Alto Alegre, Amajari, Iracema e Mucajaí. O atual decreto está sendo analisado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado de Roraima) e deve ser assinado nos próximos dias.

O presidente do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), Alysson Macedo, relatou que o órgão realizou estudo no Sul do Estado e identificou que o município de Caroebe também se enquadra no perfil de mais de 50% de território preservado por áreas indígenas e de conservação, logo faz jus ao dispositivo do Código Florestal.

Macedo lembrou que a medida não significa que aquele que possui um espaço com 20% de área aberta e 80% de área preservada possa desmatar mais, mas sim regulariza as áreas em fase de plantio e desmatadas para a produção.

Na verdade, o decreto permite que o proprietário se regularize para fins de recomposição. A diminuição da reserva legal virá com a aprovação do ZEE [Zoneamento Ecológico-Econômico], que posteriormente vai possibilitar a ampliação das áreas de cultivo. De qualquer forma, o decreto é um ganho extraordinário para a classe produtora, porque aquele que já ultrapassou o limite da área desmatada não precisa recompor a proporção maior de reserva legal, pontuou.

A partir do momento em que o decreto for publicado, a Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) começará a operacionalizar com a redução da recomposição florestal para regularizar os produtores licenciados junto à instituição.

O prefeito de Caroebe, Argilson Martins, acredita que o decreto é muito importante, porque ajudará a resolver a questão fundiária da região. É uma ótima iniciativa da governadora, pois atualmente 20% é uma proporção inviável para o nosso produtor. Acredito que isso resolva quase todos os gargalos das questões de terra do nosso município, concluiu.