ECA completa 29 anos: como projetos sociais podem auxiliar no desenvolvimento de crianças e adolescentes?

Com o objetivo de proteger jovens e crianças e reconhecê-los como cidadãos com direitos e deveres, surgiu em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do governo, entenda como projetos sociais estão auxiliando no desenvolvimento comunitário.

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebrou 29 anos de existência. Criado pela Lei nº 8.069, no ano de 1990, o ECA surgiu como um avanço social reconhecendo crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres. Por meio do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade, tem a garantia de todos os direitos fundamentais e proteção integral durante o processo de desenvolvimento pessoal e social.

Segundo um dos artigos presente no estatuto, são asseguradas todas oportunidades e facilidades aos jovens, com objetivo de alcançar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade. Apesar da garantia de direitos, os desafios são diversos. Como exemplo temos a realidade do trabalho infantil que, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atinge cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes no Brasil.

Considerado o principal marco regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, o ECA aborda o tema trabalho infantil e a profissionalização de adolescentes em 20 artigos do estatuto. Os tópicos falam sobre a proibição de qualquer forma de trabalho até os 13 anos, as responsabilidades do Sistema de Garantia de Direitos e as condições para o trabalho protegido, que se enquadra na forma de aprendiz, a partir dos 14 anos ou com restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso para contratações com carteira assinada de trabalhadores com 16 e 17 anos.

Se por um lado o estatuto faz referência à proibição do trabalho infantil, por outro o número de denúncias envolvendo crianças nessa situação não tem fim. O Ministério Público do Trabalho (MPT) revelou, no mês de junho deste ano, receber doze denúncias envolvendo crianças por ano, em média.

Segundo o diretor de Assuntos Corporativos e Comunicação da Japan Tobacco International (JTI), Flávio Goulart, podemos classificar o trabalho infantil como aquele que substitui a mão de obra e dá lucro. “Quando a criança ou o adolescente deixa de fazer suas tarefas escolares para permanecer em casa cuidando do irmão mais novo, por exemplo, temos a configuração de trabalho infantil, pois está tirando o direito daquela criança fazer suas atividades ou até mesmo brincar. No campo, uma das piores formas de trabalho é a exposição da criança à riscos de acidentes com máquinas, motores e produtos que podem trazer prejuízos à saúde. Crianças que exercem o trabalho infantil tem prejuízos psicológicos e físicos, atrapalhando o seu desenvolvimento intelectual”, explica.

O que está sendo feito?

O governo brasileiro lançou em 2018 o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil com ações previstas para 2019 a 2022. O documento tem como finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais, assim como definir diretrizes e ações direcionadas à prevenção e eliminação do trabalho infantil no país. Além disso, prevê a proteção ao adolescente trabalhador. Este plano é visto pela sociedade como um instrumento fundamental para atender ao compromisso assumido pelo país de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025, tal como dispõe uma das metas presentes nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, presente na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Em paralelo às ações do governo, uma parceria global vem auxiliando comunidades do interior do Rio Grande do Sul. Por meio das diretrizes presentes no ECA, como o artigo 227 que diz ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura”, o programa ARISE busca combater a situação de trabalho infantil nas lavouras de tabaco por meio da educação.

O programa surgiu em 2011 e tem como parceiros a Japan Tobacco International (JTI) e a Winrock International. Entre 2011 e 2018, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também foi um parceiro da iniciativa, dando suporte ao fortalecimento das estruturas legais e regulatórias do programa. Além do Brasil, o ARISE está presente no Malawi, Zâmbia e Tanzânia.

No Brasil, de 2012 a 2018, quase 4 mil crianças já foram beneficiadas pelas atividades de contraturno proporcionadas pelo ARISE e mais de 100 mil pessoas foram atingidas por campanhas e atividades de conscientização sobre trabalho infantil em 11 municípios do Rio Grande do Sul. Por ano, cerca de 2 mil crianças foram beneficiadas pelas melhorias nas estruturas das escolas parceiras e 300 professores foram capacitados e recapacitados sobre o tema da erradicação do trabalho infantil.

As atividades do ARISE contribuem diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), assim como o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, desenvolvido pelo governo federal. Isso mostra a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, que vem contribuindo para construir uma sociedade com mais empatia e em busca do acolhimento necessário aos jovens e crianças do país.

A Japan Tobacco International

A JTI é uma empresa líder no setor de tabaco, com distribuição de seus produtos em 130 países. É a proprietária tanto da Winston, a segunda marca de cigarros mais vendida no mundo, quanto da Camel fora dos Estados Unidos, e tem o maior volume de vendas de ambas as marcas. Outras marcas globais incluem a Mevius e a LD.

Com a sua internacionalmente reconhecida marca Logic, a JTI também é uma protagonista no mercado de cigarros eletrônicos e, desde 2011, com o Ploom, tem presença na categoria de cigarros aquecidos. Com sede em Genebra, na Suíça, a JTI emprega cerca de 40 mil pessoas e foi premiada como Top Employer Global por quatro anos consecutivos.

Em 2018, inaugurou no Brasil a sua primeira fábrica de cigarros da América Latina, com um investimento de mais de R$ 80 milhões em Santa Cruz do Sul (RS).

Para mais informações, visite www.jti.com.