Recentemente, o próprio STF se viu diante da análise do seguinte aparente conflito de normas: a transitoriedade (ou até mesmo precariedade) dos contratos temporários de agentes públicos e o direito à licença-maternidade e estabilidade da gestante
Apesar disso, anuário MultiCidades – Finanças dos Municípios do Brasil indica que a transferência de ICMS per capita na região subiu de R$ 491,77, em 2021, para R$ 509,37, em 2022