O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, entrará com ação popular na Justiça de Goiás para pedir o ressarcimento do valor concedido pelo Estado ao grupo JBS no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas de Goiás (Regulariza), que instituiu em 2014 descontos de até 100% de multas e atualizações de débitos de ICMS.
Na época o governador Marconi Perillo (PSDB), citado também na ação, editou a lei número 18.709/14, que durou apenas uma semana e passou a prever a modalidade de perdão integral das dívidas. Com isso a JBS teve perdão de R$ 949 milhões de sua dívida de R$ 1,27 bilhão com o Estado. Ao todo, 76% de toda a renúncia fiscal do Regulariza foi concedida em favor da JBS.
“Em tese esta lei deveria incluir aquelas empresas que estivessem em dificuldades. Mas o jornal Valor Econômico informou na época que a JBS registrou o maior lucro trimestral de sua história de julho a setembro de 2014. Ainda assim o governo perdoou a dívida da empresa em um valor equivalente ao da venda da Celg. Ou seja, o governador deu uma Celg para a JBS”, explicou.
A ação em desfavor de Marconi Perillo, do então secretário da Fazenda José Taveira Rocha e dos empresários Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista pede a suspensão da isenção concedida à JBS, a decretação da indisponibilidade dos bens da empresa até que o valor do débito fiscal seja atualizado, que os citados se expliquem no âmbito da Justiça e que as autoridades e os beneficiários sejam responsabilizados.
“O incentivo não aumentou as operações da empresa no Estado. Serviu apenas para beneficiar a parceria escusa havida entre os donos da empresa e o governo. E enquanto a JBS comemorava lucros e faturamentos astronômicos, o Estado amarga uma dívida de R$ 18 bilhões, além de estar com a pior nota de capacidade de pagamento no ranking criado pelo Tesouro Nacional”, lembrou o senador.
Seja o primeiro a comentar on "Caiado entra com ação na Justiça para que JBS devolva R$ 950 milhões ao Estado"