Por Alberto Fraga
Constitucionalmente incumbidos de grande responsabilidade social, os Militares Estaduais e do Distrito Federal têm a missão direta de preservação da ordem pública, que implica sua manutenção e reestabelecimento quando violada. Diante desta importante responsabilidade, e visando sua continuidade, o constituinte primou por vedações a estes profissionais, de modo que possuem menos de um terço dos direitos trabalhistas, dentre as vedações se incluem a proibição à sindicalização e à greve.
Os militares não podem fazer greve, sabemos disso. Quando se coloca um dispositivo como esse na Constituição Federal do Brasil, imagina-se que os governantes vão dispensar para aqueles que negam o direito de greve, um tratamento diferenciado, jamais privilegiado! Infelizmente ao longo dos anos é possível perceber que a mão pesada do governo só se volta contra esses trabalhadores que não tiveram os direitos garantidos. Constantemente são excluídos, xingados por todos ou ignorados pelo Judiciário e Ministério Público. Os militares são a “geni” da sociedade.
Contudo, deve sempre existir uma contraprestação do Estado, que assumiu compromisso para com estes profissionais, de modo a não deixar suas condições de trabalho análogas à de escravo. Os militares do Estado do Espírito Santo há quatro anos tentam negociar melhorias salariais com o Governo, que além de não lhes conceder ainda aprovou inconstitucionais reformas legislativas colocando os militares locais sob o regime de previdência complementar.
Diante da flagrante contraprestação do Estado e contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares.
As Polícias Militares são as instituições mais democráticas que existem no Brasil, para o cidadão ser atendido não passa por um balcão e nem preenche nenhum formulário, basta levantar o braço, pedindo ajuda, e lá estará a polícia militar.
Quando o Estado falha e não existe o atendimento adequado a um moribundo ou uma mulher em trabalho de parto na rua, quem chega e atende sem burocracia é a PM. Quantas crianças recebem o nome de policiais como agradecimento por terem salvado suas vidas?
Quantas vidas a polícia salva por dia? Podemos ter uma amostra pelo que ocorreu nos dias de atividades militares suspensas no Espírito Santo. Infelizmente a sociedade, de forma covarde, ao invés de reconhecer a importância da instituição, agora a acusa de ser a executora dos homicídios ocorridos, sem nenhuma prova. E mais uma vez os culpados são os militares.
Triste sina a de ser um policial militar. Dizem que o homem diante do perigo invoca a Deus e chama a polícia. Passado o perigo se esquece de Deus e xinga quem, de fato, o ajudou. E é nessa toada que a polícia segue seu dia a dia. Uma instituição sem direito a greve e sem direito a sindicalização, não pode ser desrespeitada pelos governos. Isso acontece no Brasil exatamente por causa desses preceitos constitucionais que encorajam governadores incompetentes.
Quando médicos ou professores fazem greves por longos dias, não se percebe a mesma determinação e dureza do governo. Triste Polícia Militar! A sociedade sabe que precisa dela, mas é incapaz de pressionar o governo para reconhecer e dar o devido valor para essa instituição com mais de duzentos anos.
Os militares saem de casa sem a certeza que voltarão, pois está entre as profissões em que se arrisca a vida para garantir a segurança de pessoas que nem sequer conhece.
A pergunta que ninguém faz é: por que pode ser pago 40 a 50 mil reais para um juiz ou promotor e um policial militar, com muito sacrifício, recebe 2,6 mil reais? Isso é justo? A Polícia Militar do Espírito Santo reagiu ao descaso de um governador que se orgulha de ter um Estado saneado financeiramente, mas que deixou sem reajustes salariais a única categoria que não pode fazer greve.
Esse autoritarismo desmedido contra Polícia Militar terá desdobramentos. Polícia no Brasil sempre trabalha no limite, sem um salário digno, sem armamento adequado, sem apoio do judiciário e sem a devida atenção dos governantes. Não se chegou ao caos total por uma única razão: a motivação pessoal de cada policial brasileiro.
Esse episódio vai retirar do policial essa necessária e fundamental motivação. Nada presta na segurança pública! A única coisa que vale a nessa luta são os policiais, que diante das mazelas sociais do Brasil não desistem nunca. Que Deus tenha piedade do povo brasileiro.
Alberto Fraga é deputado federal pelo Democratas do Distrito Federal e presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública
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