MPC Solicita à PGR anulação da eleição de Alanna Galdino no Tribunal de Contas da Paraíba

Ministério Público de Contas aponta inconstitucionalidade nas regras da escolha feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba

Da Redação

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) encaminhou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, nesta terça-feira (25), pedindo a anulação da eleição e posse de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O órgão solicita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra parte das normas usadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no processo de escolha, que culminou na nomeação de Alanna, filha do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos).

O MPC argumenta que o procedimento violou o princípio da simetria com a Constituição Federal, especialmente o artigo 75, que regula a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o documento, a exigência de apoio mínimo de um terço dos deputados para inscrição de candidatos restringiu a participação de outros postulantes e comprometeu a representatividade, diferindo do modelo federal. O pedido inclui uma medida cautelar para suspender a posse de Alanna até o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A eleição de Alanna Galdino foi aprovada pela ALPB em 18 de março, com 31 votos favoráveis, e sua nomeação foi publicada no mesmo dia pelo governador João Azevêdo (PSB). O MPC já havia protocolado, em 20 de março, uma representação no TCE-PB pedindo a suspensão da posse por suposto nepotismo e falta de qualificação técnica, mas agora eleva o caso à esfera nacional, buscando a invalidação das regras aplicadas.