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Ação sobre cartórios da Bahia completa 14 anos sem decisão no STF

Processo que discute nomeação de mais de 100 tabeliães sem concurso específico permanece pendente e já permitiu arrecadação de R$ 3,1 bilhões pelos beneficiados Da...

Em 2002, STF já declarou inconstitucional proibir manifestações na Praça dos Três Poderes

Decisão de 2002 reforçou liberdade de reunião ao invalidar Decreto nº 2098/1999, que restringia protestos em Brasília Da Redação Em 1999, o então governador do Distrito...

MPC Solicita à PGR anulação da eleição de Alanna Galdino no Tribunal de Contas da Paraíba

Ministério Público de Contas aponta inconstitucionalidade nas regras da escolha feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba

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