Segundo o projeto, o valor a ser pago aos catadores de recicláveis será definido em regulamento que deverá considerar o valor da perda financeira global referente à redução da destinação de 900 toneladas de resíduos por dia no Aterro do Jóquei. Ainda de acordo com o projeto, os recursos para o pagamento da compensação virão dos orçamentos fiscal e de seguridade social do DF.
A CEOF também aprovou o PL nº 1.402/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a carreira socioeducativa, alterando a nomenclatura do cargo de “atendente de reintegração socioeducativo” para “agente socioeducativo”. O deputado Rafael Prudente (PMDB) esboçou dúvidas acerca do projeto, mas acabou votando favoravelmente. “Tenho dúvidas sobre a constitucionalidade do PL, mas como não há previsão de despesas, vou votar favoravelmente”, afirmou Prudente. Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 1.510/2017, também do Poder Executivo, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 1.453.305,00.
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