Governo discute mudanças na Lei que regula funcionamento de estabelecimentos noturnos

O Governo do Estado do Amapá (GEA) participou na manhã desta quarta-feira, 2, de uma reunião na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) que tratou sobre a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que vai trabalhar a revisão da Lei Municipal nº 027/2004 que regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais que funcionam no período noturno como bares, boates, similares, lojas de conveniência, dentre outros.

A reunião foi proposta pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp) que pediu a mediação do Ministério Público do Estado no sentido de garantir a transparência no processo e validade das decisões do GT. O que regula o horário de funcionamento das atividades noturnas é uma Lei Municipal, em vigor há 13 anos e com pouca eficácia. A proposta é elaborar novas regras, sobrepondo os artigos considerados obsoletos da legislação atual.

“O que estamos propondo é a revisão da Lei e criação desse Grupo de Trabalho para atuarmos de forma conjunta. Por isso, estamos chamando o Ministério Público, Prefeitura de Macapá, Câmara de Vereadores, e, principalmente, os trabalhadores da noite para criação de força-tarefa. Vamos buscar embasamento legislativo para garantir direitos e deveres de todos”, explicou o titular da Sejusp, Ericláudio Alencar.

“Temos uma questão de segurança pública, daí a necessidade do envolvimento do Estado. O município não pode atuar sozinho na fiscalização, e a Polícia Militar de igual modo. Já temos um posicionamento da PM em garantir um efetivo para acompanhar as fiscalizações, e com isso assegurar que as abordagens ocorram dentro da maior legalidade e segurança. Estamos colocando o MP à inteira disposição para acompanhar e mediar esse processo”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Augusto Alves.

Participaram da reunião ainda representantes da Câmara de Municipal de Macapá (CMM); Prefeitura Municipal de Macapá (PMM); Polícia Militar do Amapá (PM-AP); Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM-AP); empresários da noite; sindicato dos trabalhadores da noite; Guarda Civil Municipal (GCM); Delegacia de Estado do Meio Ambiente (Dema) e sociedade civil organizada.

Uma nova reunião do Grupo de Trabalho foi marcada para o dia 15 de agosto, às 16h, na sala de reuniões Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP, no bairro Araxá.