Governador de Goiás veta matéria que cria requisitos para classificar municípios turísticos

O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou matéria de nº 49/2017 ao Parlamento vetando integralmente projeto de lei assinado pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), que propõe que sejam estabelecidas condições e requisitos para a qualificação de municípios como estâncias turísticas ou de interesse turístico. Para ser mantido, o veto precisa receber pelo menos 21 votos favoráveis dos parlamentares em Plenário.

Conforme justificativa apresentada no veto, ao preconizar que a qualificação proposta seja feita por lei estadual, incoerentemente o deputado “ignora a necessidade de toda a verificação prévia sobre se o ente federado ali interessado tem relevância turística que justifique a qualificação que se pretende obter”.

O governador também argumenta que “não parece ser consentâneo com a natureza das funções e o perfil institucional da Assembleia Legislativa que aquele órgão possa, por iniciativa de membro seu, à luz da documentação carreada pelo Município, tomar a decisão de conferir tal qualificação, por se tratar de um ato, pelos contornos conferidos pelos próprios artigos projetados, como tipicamente administrativo”.

O texto elucida, ainda, que embora se possa presumir que a designação de municípios como turísticos, na forma da lei, apresentará futuros desdobramentos fiscais e administrativos ao ente favorecido, é fato que, da maneira como talhada, “a previsão relativa à criação de tal qualificação se apresenta ociosa, posto que, por ora, destituída de qualquer efeito ou finalidade”.

Na propositura apresentada por Luiz Cesar, ele explica que a iniciativa não encontra barreiras de ordem constitucional ou legal, já “que não está inserta no rol daquelas da competência reservada ao Chefe do Executivo”. E complementa: “Ademais, o Art. 180 da Constituição Federal, diz, verbis: “Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”, defende.