Processo que discute nomeação de mais de 100 tabeliães sem concurso específico permanece pendente e já permitiu arrecadação de R$ 3,1 bilhões pelos beneficiados
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal completa em setembro 14 anos sem julgar uma ação que questiona a permanência de titulares de cartórios nomeados sem concurso específico na Bahia. Desde a chegada do processo à Corte, em 2012, os profissionais envolvidos já arrecadaram R$ 3,1 bilhões com a prestação dos serviços.
O então relator Dias Toffoli reteve o caso em seu gabinete por nove anos. Nesse período, o ministro interrompeu o julgamento em cinco ocasiões e alternou o processo entre o plenário virtual e o presencial.
Até o momento, seis ministros já votaram pela inconstitucionalidade da lei estadual de 2011 que converteu mais de 100 servidores do Tribunal de Justiça da Bahia em titulares de cartório sem a exigência de concurso público de provas e títulos. O placar parcial é de 6 a 0. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em setembro de 2012.
Enquanto não há decisão final, os tabeliães continuam exercendo as funções e arrecadando em Salvador e no interior do estado. Os valores, atualizados pela inflação e registrados pelo Conselho Nacional de Justiça, somam R$ 3,1 bilhões entre 2012 e 2025.
Em nota, o STF justificou o tempo de tramitação pelo cumprimento das fases processuais, pela análise das manifestações das partes e pela complexidade técnica da matéria.
Casos semelhantes já foram decididos pelo próprio Supremo e pelo CNJ em sete unidades da Federação. No Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, normas que permitiam a investidura sem concurso específico foram declaradas inconstitucionais.
Documentos do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos da Bahia (IEPTBA) mostram que, em 2016, os tabeliães se organizaram para reunir recursos destinados ao pagamento de advogados que atuavam no processo. Em reunião de 11 de junho daquele ano, decidiram repassar R$ 500 mil à Anoreg e contratar escritórios de advocacia com valores que incluíam entrada, mensalidade e bônus por êxito.
Em nova reunião, em 4 de agosto de 2016, registraram a necessidade urgente de levantar R$ 1 milhão para quitar honorários em atraso e contrataram outro escritório, além de um parecer jurídico no valor de R$ 200 mil.
A secretária das reuniões era Selma Regina Vieira, esposa de Éden Márcio Almeida, então presidente do IEPTBA. Ela morreu em 2019 após agressões. Éden e uma amante foram condenados, em decisão confirmada neste ano pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
No processo baiano, já votaram pela inconstitucionalidade os ministros Cármen Lúcia (atual relatora), Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. André Mendonça e Flávio Dino não participam por terem substituído ministros que já se pronunciaram. Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e do sucessor de Luís Roberto Barroso.
A Constituição de 1988 estabelece que a titularidade de cartórios só pode ser exercida por aprovados em concurso público de provas e títulos.