Governo de Azevêdo contesta ALPB por lei promulgada sem vetos, em disputa que pode definir equilíbrio fiscal do estado
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira, 5 de novembro de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.867, proposta pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, questiona a decisão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) de publicar a lei sem os vetos propostos pelo governador João Azevêdo (PSB), alegando violação à separação de poderes e ao equilíbrio fiscal.
O conflito surgiu em agosto, quando a ALPB, presidida por Adriano Galdino (Republicanos), promulgou a LDO (Lei Estadual nº 13.823) ignorando os 20 vetos de Azevêdo, que rejeitaram emendas como o aumento de 0,9% para 1,5% na dotação orçamentária para emendas parlamentares e reajuste automático de 4,83% no duodécimo dos poderes. A ALPB argumentou perda de prazo pelo Executivo, mas o governo contestou, citando suspensão da contagem durante o recesso legislativo (Portaria nº 001/2025).
Em 19 de setembro, Fachin concedeu liminar suspendendo os trechos polêmicos, evitando o pagamento antecipado de emendas até 15 de maio de 2026 e o reajuste, para preservar a autonomia do Executivo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer de 3 de outubro, reconheceu a perda de prazo, mas apontou inconstitucionalidades nos artigos questionados, violando limites do STF para emendas (ADI 7.697). O julgamento, que começou virtualmente em 3 de outubro e foi suspenso por pedido de destaque de Luís Fux, agora ocorre presencialmente, com impacto fiscal estimado em R$ 100 milhões para o estado.
Azevêdo defende que a promulgação invadiu sua competência, enquanto Galdino alega defesa da vontade legislativa. O caso reflete tensões entre Executivo e Legislativo na Paraíba, agravadas pelo racha na base aliada para 2026. Azevêdo, cotado para o Senado com 31%, prioriza Lucas Ribeiro (PP, 12,8%) como sucessor, mas enfrenta resistência de Cícero Lucena (MDB, 29,8%), que rompeu com o PP, e Galdino (5,6%), que critica Lucas por falta de experiência. A oposição, com Efraim Filho (União Brasil, 11,5%) e Pedro Cunha Lima (PSD, 13,6%), observa o impasse como oportunidade para questionar a gestão fiscal.