TCE estabelece regras para contratação de servidores por excepcional interesse público

Medida visa coibir irregularidades e garantir que a contratação por excepcional interesse público não influencie as eleições de 2024

Da Redação

João Pessoa, 09 de outubro de 2023 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está prestes a publicar uma resolução normativa que estabelecerá as regras a serem seguidas pelos municípios e pelo Governo do Estado para a contratação de servidores por excepcional interesse público. Essa medida surge em um momento em que várias prefeituras, incluindo a de Campina Grande, anunciaram exonerações em massa de funcionários devido à falta de recursos.

O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, explicou em uma entrevista, que essa medida é necessária para coibir irregularidades e evitar que as contratações por excepcional interesse público influenciem o resultado das eleições municipais do próximo ano.

Diniz destacou que não se trata apenas das contratações por excepcional interesse público, mas também de outras práticas, como terceirizações por meio de cooperativas, contratação de Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoa Jurídica e empresas contratadas para gerenciar a folha de pagamento de pessoal. Ele enfatizou a importância desse trabalho, pois acredita que esse tipo de contratação pode ter um impacto significativo nas eleições municipais.

O presidente do TCE também alertou que, em caso de descumprimento da resolução, os gestores responsáveis poderão responder por improbidade administrativa. Ele afirmou: “Todos terão que cumprir, tanto os municípios quanto os estados. Quem não cumprir estará violando uma decisão do TCE, e nós informaremos ao Ministério Público.”

Essa resolução normativa visa garantir que as contratações por excepcional interesse público sejam feitas de forma transparente e dentro dos parâmetros legais, evitando qualquer tipo de abuso ou uso inadequado desse mecanismo. Além disso, busca assegurar que as eleições municipais ocorram de maneira justa e equitativa, sem que contratações irregulares interfiram no processo eleitoral.