Tribunal de Contas da Paraíba reprova a gestão da OS Instituto Ácqua e imputa débito de R$ 5,2 milhões

A organização foi contratada pelo Governo da Paraíba e lesou os cofres públicos em despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas

Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (14), sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou mais uma gestão da Organização Social Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental). A OS foi contratada pela Secretaria de Saúde da Paraíba, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Guarabira, durante o período de março a dezembro de 2019.

A Corte acompanhou o parecer do Ministério Público e decidiu responsabilizar a OS por despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário no valor de R$ 5.240.063,80.

O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão (proc. nº 13633/19) foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que em seu voto, aprovado à unanimidade, sugeriu a imputação do débito citado – decorrente dos prejuízos causados pelo Instituto Acqua, solidariamente com seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Cabe recurso.

Na decisão constam ainda recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para que as falhas apontadas não se repitam, bem como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Gaeco/PB, Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal.

No voto, o relator observou que parte das despesas irregulares, apontadas pela Auditoria, já estão sendo executadas pela Justiça, em decorrência de Tomada de Preços, realizada pela Secretaria de Saúde, devendo ser suprimidas do montante da imputação.