TCE-PB concede 30 dias para regulamentação de gratificações

O tribunal deu ao governador João Azevêdo prazo de 30 dias para regulamentar os pagamentos de gratificações de produtividade do SUS e dos plantões médicos pagos pelo Estado, a fim de comprovar a legalidade dos procedimentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) decidiu, nesta quarta-feira (6), conceder um prazo de 30 dias ao governador da Paraíba, João Azevêdo, para que ele encaminhe a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos plantões médicos pagos pelo Estado. Essa medida tem como objetivo comprovar a legalidade dos procedimentos, após inspeções especiais terem constatado “distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas” relacionados aos exercícios de 2020 e 2021.

O TCE-PB informou que a regulamentação deve incluir, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação das vantagens, o que permitirá uma avaliação mais precisa da legalidade dos pagamentos de gratificações e outros incentivos de desempenho, bem como dos plantões extras concedidos aos beneficiados.

A decisão do TCE-PB será encaminhada ao Poder Legislativo e às promotorias de Justiça, e o parecer resultante dessa ação será incorporado às respectivas contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde para subsidiar e auxiliar em sua análise.