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Fernanda Ôliver, conhecida no meio artístico, será liberada após decisão também do ministro Alexandre de Moraes do STF, mas com restrições

Corte pediu ao Congresso aprovação de norma para regulamentar direito

Presidente afirma que escolherá com calma e que critérios não serão gênero ou cor

Para relator, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical

Ministro Alexandre de Mores concedeu liberdade provisória ao militar

O plenário do Supremo formou maioria para exigir que o Congresso Nacional revise a proporção de deputados federais por unidade da federação, baseando-se na população de cada local apresentada pelo IBGE no Censo de 2022

A eleição do ministro foi realizada de forma simbólica pelo plenário da Corte