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Brasil

Em 2002, STF já declarou inconstitucional proibir manifestações na Praça dos Três Poderes

Decisão de 2002 reforçou liberdade de reunião ao invalidar Decreto nº 2098/1999, que restringia protestos em Brasília Da Redação Em 1999, o então governador do Distrito...

Política

MPC Solicita à PGR anulação da eleição de Alanna Galdino no Tribunal de Contas da Paraíba

Ministério Público de Contas aponta inconstitucionalidade nas regras da escolha feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba

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