Decreto veio deixar clara estas atribuições
Decreto publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) determina que a instituição vai monitorar o cumprimento da legislação eleitoral até...
A medida possibilitará segurança jurídica a 22 mil famílias e encerra conflito de quase 50 anos que impedia escrituras e adoção de políticas públicas;...
