STF suspende alterações na lei estadual da Paraíba: entenda os impactos no Plano Plurianual 2024-2027

Decisão do ministro Alexandre de Moraes atende a ação do governador João Azevêdo e suspende eficácia de dispositivos polêmicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma Medida Cautelar que suspende as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa da Paraíba na Lei Estadual 13.040/2024, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador João Azevêdo (PSB).

“Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 3º, da Lei 9.868/99 e 21, V, do RISTF, concedo a Medida Cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, determinando a imediata suspensão da eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Estadual 13.040/2024, do Estado da Paraíba, até o efetivo julgamento de mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Intime-se a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para ciência, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2024”, diz trecho da decisão.

A disputa entre o Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa teve início após os parlamentares aprovarem novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. O governador João Azevêdo vetou esses dispositivos, mas os vetos foram derrubados pela Assembleia, resultando na inclusão dos trechos questionados no PPA 2024-2027.

A decisão de Moraes é vista como uma vitória do Governo da Paraíba, que argumentou que a fixação de novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais pela Assembleia era inconstitucional. O governo estadual defende que a manutenção dos dispositivos vetados comprometeria a execução do orçamento e a gestão financeira do estado.