Senado prepara votação de PEC para criminalizar porte e posse de drogas

Proposta que tem como relator o paraibano Efraim Filho sugere enquadrar o tráfico e porte de drogas como crime hediondo e estabelecer penas alternativas para usuários

Um relatório decisivo sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas no Brasil será apresentado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação da matéria, conforme o relator, senador Efraim Filho (União-PB), deve ocorrer em uma sessão futura.

O texto da PEC, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende enquadrar o tráfico e o porte de drogas como crime hediondo, categorizando-o entre os crimes mais graves e inafiançáveis. Além disso, a proposta estabelece que usuários de drogas, embora cometendo um crime ao comprar e usar drogas, enfrentariam penas mais brandas, como restrição de direitos ou serviço comunitário, ao invés de encarceramento.

Efraim Filho destacou a importância de diferenciar o tratamento de usuários e traficantes. A expectativa é que a proposta seja votada no plenário do Senado até o fim do ano.

A discussão sobre a política de drogas também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente a questão da descriminalização do porte de maconha. Pacheco ressaltou a necessidade de o Legislativo liderar a decisão sobre a descriminalização, enfatizando um debate qualificado e plural sobre o tema.

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi citada, indicando que a legalização do porte de maconha poderia levar à absolvição de 27% dos condenados por tráfico.

Além da PEC, existem pelo menos outros 16 projetos de lei no Congresso que buscam endurecer as penas para compra ou transporte de drogas para uso pessoal. A Lei de Drogas de 2006, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), atualmente considera crime o porte de droga para uso pessoal, com penas alternativas.

No STF, o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte para consumo pessoal, está interrompido desde agosto, com um placar atual favorável à descriminalização.

A decisão do Senado e do STF sobre esta matéria terá impactos significativos na política de drogas do Brasil, influenciando tanto a abordagem legal quanto a social em relação ao uso e ao tráfico de drogas.