Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal

Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados após aprovação em dois turnos pelo Senado

Da Redação

Brasília, 23 de novembro de 2023 – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada em dois turnos, com 52 votos a favor e 18 contra, e agora segue para a Câmara dos Deputados.

A PEC 8/2021 tem gerado debates intensos no Senado, com argumentos variados sobre a invasão de competências do STF e a ausência de intenção de retaliação ao tribunal. A aprovação veio após a votação em calendário especial, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia.

Principais Pontos da PEC:

1. Decisões Monocráticas: Restringe as decisões tomadas individualmente pelos magistrados do STF. Estas decisões são provisórias e precisam ser confirmadas pelo plenário da Corte.
2. Pedidos de Vista: O texto original da PEC estabelecia prazos para pedidos de vista, mas essa parte foi retirada pelos senadores. Atualmente, não há prazo específico para pedidos de vista no Judiciário.
3. Emendas ao Texto: O relator Esperidião Amin (PP-SC) fez alterações significativas, como a exclusão da proibição de decisões monocráticas em casos que afetam políticas públicas ou atos do presidente da República.
4. Participação das Advocacias do Senado e da Câmara: Incluída emenda que permite a participação das advocacias legislativas em análises de leis federais.
5. Regras Adicionais: A PEC também estabelece normas para casos de recesso do Judiciário e processos no STF que impactem políticas públicas, proposições legislativas ou criação de despesas.

A PEC agora será analisada pela Câmara dos Deputados, onde precisará de apoio para ser aprovada e se tornar parte da Constituição. O texto busca equilibrar as decisões no âmbito do Judiciário e promover uma análise mais coletiva de casos importantes no STF. A expectativa é que a proposta gere mais discussões e análises criteriosas nas próximas etapas legislativas.