Projeto segue para nova apreciação na Câmara dos Deputados após alterações
Os senadores aprovaram o projeto de lei PL 2.796/2021, nesta quarta-feira (13), que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O texto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados devido a modificações realizadas.
O projeto define regras para fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos. No entanto, exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia, regulados pela legislação existente.
Benefícios fiscais são previstos para os criadores de jogos eletrônicos, incluindo abatimento de 70% no Imposto de Renda em remessas ao exterior e enquadramento como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, proporcionando acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O projeto estabelece restrições para jogos destinados a crianças e adolescentes, exigindo autorização dos responsáveis para transações comerciais e proibindo práticas que violem os direitos desses grupos. Além disso, ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser atualizadas periodicamente.
Menores de idade podem participar da criação de jogos, desde que respeitados os direitos trabalhistas e das crianças e adolescentes. Não são necessárias qualificações especiais ou licenças do Estado para programadores e desenvolvedores.
Seja o primeiro a comentar on "Senado aprova marco legal para jogos eletrônicos no Brasil "