Rodrigo Pacheco afirma que Advocacia-Geral da Casa irá contestar condicionamento do pagamento do piso em hospitais privados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a Advocacia-Geral da Casa vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem. Segundo a decisão do STF, o pagamento do piso para enfermeiros celetistas que trabalham em hospitais privados está condicionado a um acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores. Pacheco argumentou que “não é razoável” o Poder Judiciário revisar a lei aprovada pelo parlamento por unanimidade.
O piso nacional da enfermagem havia sido suspenso por liminar do ministro Luís Roberto Barroso, a pedido de entidades patronais. No entanto, ao julgar o tema no plenário, o Supremo votou pela sua constitucionalidade. A tese vencedora foi a de Barroso, que defende que os trabalhadores do setor privado devem negociar com os patrões para receber o piso.
Diante dessa decisão, os sindicatos da categoria expressaram preocupação com o risco de aumento de jornada de trabalho, uma vez que a decisão permite que ela seja definida em acordo coletivo. Além disso, criticaram o fato de que o pagamento do piso é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 semanais, o que resulta em pagamentos abaixo do piso para as jornadas inferiores.
O Conselho Federal de Enfermagem (Confen) também se manifestou contra a decisão do STF, argumentando que “os ministros ignoraram a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a jornada de 30 horas, vinculando a remuneração a uma carga horária de 44 horas semanais”.
O piso nacional da enfermagem, conforme definido pela Lei nº 14.434, é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). A lei estabelece que o piso vale tanto para trabalhadores dos setores público quanto privado.
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