Segurança Pública é prioridade em documento assinado por governadores da Amazônia Legal

A construção de uma integração mais efetiva de políticas públicas nos estados que compõem a Amazônia brasileira, além da decisão pelo estabelecimento de um consórcio interestadual de governos da região como ferramenta estratégica para garantir mais recursos federais e também promover avanços mais sólidos em áreas como segurança, educação, saúde, desenvolvimento sustentável, garantia de direitos e assistência social, foram a tônica do encontro que, durante toda a manhã e parte da tarde desta sexta-feira (27), reuniu em Macapá (AP) oito dos nove governadores dos estados da Amazônia Legal.

A reunião, que encerrou na capital amapaense os trabalhos do 13º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, foi marcada pela assinatura da Carta de Macapá (em ANEXO) – documento ratificado pelos governantes dos estados que firma diretrizes, considerações básicas e pleitos cruciais definidos pelo Pará, Amazonas, Mato Grosso, Acre, Tocantins, Amapá, Rondônia, Roraima e Maranhão para os próximos anos.

Trabalhos

A reunião de dirigentes do 13º Fórum de Governadores da Amazônia foi iniciada na quinta-feira (26). Antes do encontro dos governadores, secretários de estado e comandantes, ligados aos setores de segurança pública, meio ambiente, saúde, educação, promoção social e comunicação, se reuniram em duas sedes da capital amapaense para realizar plenárias.

Na Residência Oficial da Beira Rio (sede do governo do Amapá), ocorreu a plenária do Fórum Integrado pelo Desenvolvimento da Amazônia, reunindo secretários de saúde, educação, promoção e assistência social. Também durante toda quinta-feira, a Escola de Administração Pública do Amapá (EAP) sediou três encontros: a Reunião de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia, a Reunião de Secretários de Segurança Pública da Amazônia e a Reunião do Comitê de Proteção da Amazônia Legal.

Nesta sexta, as minutas e principais pontos destacados pelas atas desses encontros de secretários de estado e comandantes foram consolidados para a formulação da Carta de Macapá, assinada no mesmo dia pelos governadores em encontro realizado no CetaEcotel.

Prioridades

O 13º Fórum dos Governadores abordou pautas ligadas ao desenvolvimento social e sustentável, ao combate ao desmatamento e às agendas ambientais do Brasil e do mundo, discutiu medidas para fortalecer a proteção e a promoção de direitos da criança e de adolescentes na Amazônia e também alinhou propostas de ações conjuntas para avanços de políticas nas áreas de segurança, educação e saúde e atenção às fronteiras e às áreas de limites entre estados.

E embora todos os temas sejam de vital importância na agenda de debates, este ano a Carta dos Governadores cedeu especial atenção aos desafios impostos pela área de segurança pública: a maior parte de seu texto foi dedicada ao tema.

“Estamos diante de um desafio nacional, um problema que, por muito tempo e até recentemente, se continuou dizendo que era só das unidades federativas, o que é muito mais fácil: transferir a responsabilidade para esconder fragilidades”, justificou o governador Simão Jatene, se referindo aos recentes episódios envolvendo a população carcerária nacional. “Esse é um tema que precisa, nesse momento, ter um tratamento diferenciado, incluindo o que diremos na Carta de Macapá”, asseverou.

Além de propor o estabelecimento de acordos entre os estados que permitam atuações conjuntas na área de segurança, o texto acordado pelos governadores decidiu que o Fórum de Governadores da Amazônia Legal deve passar a abrigar em todas as suas edições uma reunião de gestão da segurança pública, envolvendo os poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público.

A Carta de Macapá também detalhou treze medidas e considerações para que avanços sejam concretizados. Entre esses tópicos, se citou a necessidade de descentralização dos repasses de recursos federais para a segurança pública e de maior presença da União nas fronteiras – especialmente para combater o tráfico de drogas e armas -, além de reforço de investimentos nos órgãos federais de polícia, como a Polícia Rodoviária Federal. O documento também propõe o fortalecimento e a ampliação do patrulhamento fluvial.

O texto ainda propõe a criação de um Plano Integrado de Segurança Pública da Amazônia Legal e a busca de outros caminhos para a ampliação do financiamento da segurança pública na região – através da identificação de novas fontes de recursos para fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Também foi solicitada a inclusão do setor de segurança pública na medida provisória que autoriza a transferência de recursos da União para os estados, bem como contratações de pessoal.

Ao ressaltar a necessidade de definição de uma política da União para o combate ao crime organizado na Amazônia Legal, a Carta de Macapá propôs a construção, na Amazônia Legal, de presídios de segurança máxima e de presídios federais para cumprimento integral de penas por criminosos ligados a facções, além da criação do Banco Nacional de Dados dos Integrantes do Crime Organizado. Os governadores também pedem que sejam abertas investigações federais sobre as facções que atuam no Brasil, com o compartilhamento de informações entre os estados.

Avanços sociais

Durante os debates desta sexta-feira, Simão Jatene defendeu, mais uma vez, a motivação máxima do encontro dos governadores: “A razão primeira desse fórum é a proposição de um modelo de desenvolvimento harmônico e sustentável para toda a Amazônia. A história mostra que o padrão que nos foi imposto não responde às nossas necessidades globais e nem às específicas das populações que aqui vivem. É preciso definir uma agenda e, em especial, em segurança”, destacou o governador do Pará, chamando a atenção para a necessidade de envolvimento maior da União com os desafios da segurança pública em todo o País.

Reforçando o compromisso dos estados da Amazônia Legal em reduzir a pobreza e a desigualdade, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável para a região, o Fórum de Governadores de Macapá ressaltou ainda em sua carta final a necessidade de se fortalecer nos municípios as redes de proteção integral e de promoção dos direitos humanos de crianças, adolescentes e de outros segmentos vulneráveis.

“O maior exercício proposto por esse encontro foi extrair das mais diversas áreas definidas como prioritárias uma agenda mais integradora, e não apenas integrada, para os governos da Amazônia Legal”, destacou em sua apresentação à plenária final desta sexta a titular da Secretaria Extraordinária de Integração de Políticas Sociais do Pará (Seips), Izabela Jatene. Ela ficou responsável por apresentar os pontos prioritários eleitos pela plenária do Fórum Integrado pelo Desenvolvimento da Amazônia para os tópicos ligados à saúde, educação, assistência e promoção social do encontro.

Além de propor a revisão de parâmetros para os repasses, feitos pela União, para a saúde e educação na Amazônia, através do reconhecimento do chamado “fator amazônico”, a Carta de Macapá lançou também o Núcleo de Práticas Integradoras dos governos – que tem atenção dirigida ao atendimento da Agenda Criança Amazônia, estabelecida em parceria com o Unicef, e que lista sete desafios ratificados junto às administrações estaduais da região desde o Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em 2008, em Belém.

Consórcio

O Fórum de Governadores do Amapá também apontou caminhos como o modelo de consórcios interfederativos, alternativa que permite boas saídas a problemas da região – como a aquisição conjunta, feita por várias administrações, de medicamentos de alto custo, a valores mais em conta.

Por isso mesmo, a decisão firmada na Carta de Macapá, de instituir e implantar o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, reunindo os nove estados da região, foi um dos grandes legados deixados pelo encontro – com desdobramentos que permitem saídas para várias áreas atendidas pelos governos, da educação à segurança pública.

“Essa é a melhor forma de nos associarmos, tendo em vista que temos muitos objetivos em comum”, disse em umas das plenárias Noêmia Jacob, secretária Extraordinária de Estado de Gestão Estratégica – que apresentou ao Fórum de Governadores o esboço de minuta que deve ser discutida pelos próximos meses pelos governos estaduais para a criação do consórcio, de natureza pública, que reunirá legalmente os estados da Amazônia Legal – aos moldes do que já foi feito pelo Consórcio Brasil Central, que congrega estados do Centro-Oeste.

“Há vantagens diversas, da formação de convênios e contratos a até as regras ligadas à Lei de Licitações. Além de compras compartilhadas de equipamentos, os consórcios entre estados permitem gestões associadas e prestações de serviços, entre muitos outros mecanismos e recursos”, ressaltou Noêmia Jacob.

A partir da apresentação da proposta ao Fórum de Governadores de Macapá, o modelo de contrato do Consórcio da Amazônia Legal será estruturado e debatido para que já possa ser ratificado na próxima reunião anual dos governadores da Amazônia Legal. “A primeira etapa será assinar esse protocolo de intenções, que deve também ser ratificado pelas assembleias legislativas de cada um dos estados”, esclareceu a secretária Extraordinária de Estado de Gestão Estratégica do Pará.

“A criação do Consórcio da Amazônia Legal é fundamental para os 25 milhões de habitantes que aqui vivem e também para termos uma Amazônia cada vez mais respeitada pelo País e pela comunidade internacional”, avaliou o governador do Amapá, Waldez Góes. “Precisamos alinhar nossas ações com os municípios e essa ferramenta é crucial também para a integração com esses novos gestores, que querem discutir políticas públicas nesse país”, ponderou por sua vez Marcelo Miranda, governador do Tocantins.

“Todas essas parcerias, inclusive as internacionais, são extremamente importantes. Não conseguiremos mudar a condição dos desafios ao nosso desenvolvimento se não enfrentarmos juntos nossos maiores adversários, que são a pobreza e a desigualdade”, ressaltou o governador Simão Jatene durante a cerimônia de assinatura da Carta de Macapá. “A melhor forma de a Amazônia contribuir para o enfrentamento dos problemas nacionais é trabalhar pelo seu próprio desenvolvimento. É unir esforços para atendermos aqueles que mais precisam de nossas políticas públicas, a população mais pobre”.