Secretários estaduais de Fazenda apresentam proposta de reforma tributária no Congresso Nacional

Texto propõe dar liberdade às Unidades da Federação para estipularem alíquotas do imposto único (IBS), previsto para substituir tributos federais, estaduais e municipais

Por Cristiano Carlos (Da Agência do Rádio Mais)

Os secretários estaduais de Fazenda apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição de reforma tributária ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A sugestão do grupo é que os textos em análise atualmente no Senado (PEC 110/2019) e na Câmara (PEC 45/2019) sejam substituídos pela nova proposta.

A PEC dos secretários é semelhante às que estão em discussão no Congresso, ou seja, também cria imposto único sobre bens e serviços (IBS), que unificaria os atuais tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, dos estados, e o ISS, cobrado nos municípios. Além disso, a proposta cria o imposto seletivo (IS), com incidência nos produtos considerados perigosos à saúde da população, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Os gestores, no entanto, não querem que a alíquota do IBS seja fixa, com valor único para estados e União, como preveem as redações da Câmara e do Senado.
A sugestão é criar uma alíquota mínima, que funcionaria como uma espécie de piso nacional, dando liberdade aos estados para estipularem as taxas que acharem mais conveniente.

Na prática, o IBS teria um valor mínimo que União, estados, municípios e o Distrito Federal seriam obrigados a respeitar, porém cada ente ficaria livre para aumentar a alíquota do tributo, desde que respeitado o piso.

Para o ex-ministro da Fazenda e atual secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, estados e municípios precisam ter liberdade para fixar a alíquota do IBS para compensar eventuais perdas com o fim do ICMS e do ISS.

“O ICMS é a parte mais complexa do sistema tributário nacional, pois envolve os 26 estados e o DF, muitas vezes com regras diferentes, problemas com transações dentro do estado, entre os estados e exportação, por exemplo. É fundamental para a simplificação tributária que a reforma abranja o ICMS e abranja, também, o ISS”, explicou Meirelles.

A proposta de reforma tributária apresentada pelos secretários de Fazenda estaduais prevê tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus, para evitar que o polo industrial tenha prejuízos com a mudança do sistema tributário.

O texto ainda cria os fundos de Desenvolvimento Regional e o de Compensação da Desoneração das Exportações. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, ressalta que o texto é a união de demandas dos estados.

“É muito importante que os estados, principalmente os menos desenvolvidos, continuem tendo uma política de atração de indústrias, de desenvolvimento regional”, pontua.

O documento entregue pelos secretários estaduais de Fazenda no Congresso Nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. O texto pode, entretanto, ser transformado em emendas parlamentares e serem incluídas nas propostas de reforma tributária que tramitam atualmente nas duas casas legislativas ou, até mesmo, ser redigido como leis complementares e ordinárias, como explica o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Tem coisa que vai ser tratado aqui em Lei Complementar, por Lei Ordinária. Depende daquilo que se está propondo, nós vamos dar encaminhamento correto”, disse o relator da PEC 45/2019.