Secretaria de Estado de Saúde do Acre não gerenciou com zelo recursos do Sistema Único de Saúde em contratos com prestadores privados de serviços de saúde. Foram pagos serviços sem assinatura prévia de contrato. TCU aplicou multas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a regularidade dos contratos e convênios celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) com prestadores privados de serviços de saúde, abrangendo entidades com e sem fins lucrativos, que utilizaram recursos do Sistema Único de Saúde.
O tribunal identificou irregularidades como a não designação formal de representante para acompanhamento da execução e fiscalização de dez dos quinze contratos celebrados pela Sesacre com prestadores privados de saúde e entidades filantrópicas.
Também foram apontadas fragilidades em relação à celebração de contrato, como emissão de ordem de serviço e emissão do empenho de despesa em data posterior à realização da despesa. Gestores da Sesacre ainda atestaram e pagaram serviços sem assinatura prévia de contrato, além de não terem acompanhado e fiscalizado a execução dos serviços.
Os responsáveis foram ouvidos para apresentarem justificativas mas alguns não conseguiram comprovar a regularidade da gestão. Eles foram multados em valores que variam entre R$ 6 mil e R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman.
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