Um projeto de lei em análise no Senado altera artigo da Constituição Federal para que os cidadãos possam apresentar projetos de decreto legislativo para convocar plebiscitos e referendos (PL 3.961/2019).
Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora da proposta, o objetivo é proporcionar uma participação mais ativa dos brasileiros nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional.
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