Presidente da Câmara propõe lei para proteger ex-presidentes, mas encontra resistência

Sugestão de lei visando garantir direitos a ex-presidentes encontra oposição e críticas por potencial anistia; Proposta de cargo vitalício para ex-chefes do Executivo é questionada por especialistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), trouxe à mesa uma proposta de lei que almeja conferir proteções especiais a ex-presidentes da República após deixarem o cargo. No entanto, a sugestão não encontrou acolhimento e gerou polêmica, especialmente pela possível associação a um ato de anistia direcionado a Jair Bolsonaro.

A sugestão inicial foi submetida a um teste de aceitação e viabilidade entre os parlamentares, mas as reações não foram favoráveis. Diante disso, Lira passou a advogar nos bastidores que a regra não teria caráter retroativo, um movimento visando evitar associações controversas à proposta, como um possível perdão a atos de gestões anteriores.

A ideia de instituir cargos políticos vitalícios para ex-presidentes não é novidade e já foi aventada em duas ocasiões nas últimas duas décadas: primeiro em 2002 e novamente em 2015.

No contexto mais recente, no ano passado, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltaram a discutir a possibilidade de criar cargos de senadores vitalícios para ex-chefes do Executivo, contando com o apoio do governo de Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta não avançou, repetindo o padrão de resultados em tentativas anteriores.

Conforme detalhado na proposta debatida na Câmara dos Deputados, ex-presidentes que concluírem seus mandatos com os direitos políticos intactos receberiam o título vitalício de senador, dotado de todas as prerrogativas dos parlamentares eleitos, exceto o direito de voto. Essa medida também garantiria foro privilegiado, o que impediria que ex-presidentes fossem julgados em primeira instância pelo sistema judiciário.

Contudo, especialistas em direito constitucional apontam preocupações com a legalidade e constitucionalidade da proposta. Acácio Miranda Filho, doutor em direito constitucional, considera tal iniciativa ilegal e inconstitucional, uma vez que ultrapassa os princípios de imparcialidade administrativa. Outros especialistas, como Aidil Lucena Carvalho, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), também expressam que tal proposta violaria princípios republicanos e democráticos, assim como estabelecimentos de vitaliciedade para cargos técnicos não eletivos.

A complexidade do tema e as implicações sobre o sistema político democrático levantam questionamentos que exigem tempo e análise para serem plenamente amadurecidos. A discussão em torno da proposta esbarra em dilemas constitucionais, como o princípio de representação democrática que caracteriza o Senado, onde os cargos são normalmente ocupados através de eleições, diferentemente do conceito de vitaliciedade.