Nova legislação, aprovada sem audiência pública, é questionada no Tribunal de Justiça da Paraíba; desembargador João Batista Barbosa é o relator do caso
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) protocolou uma ação no Tribunal de Justiça (TJPB) solicitando a declaração de inconstitucionalidade de uma nova lei aprovada pela Câmara de Vereadores de João Pessoa (CMJP). A legislação, aprovada sem audiência pública, altera o gabarito, ou seja, a altura permitida para construções na orla da Capital.
O relator do processo no TJPB é o desembargador João Batista Barbosa, que analisará os argumentos do MPPB para decidir sobre a continuidade do caso. A lei gerou controvérsia, sendo aprovada em tempo recorde e sem consulta pública, violando princípios de participação social e democracia previstos na Constituição do Estado da Paraíba, segundo o Ministério Público.
A decisão sobre a continuidade do processo está sendo aguardada com grande expectativa.