MPPB move ação por nepotismo contra prefeito de Serraria; em JP caso semelhante não deu em nada

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada devido à nomeação da filha do prefeito como secretária Municipal de Assistência Social em 2020; caso semelhante aconteceu em João Pessoa, quando o prefeito Cícero Lucena nomeou a filha secretária de Saúde

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva, devido a um caso de nepotismo. O prefeito nomeou sua filha, Pamella Gabrielly Ribeiro de Freitas Silva, para ocupar o cargo de secretária Municipal de Assistência Social no ano de 2020.

Recentemente, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), nomeou na Secretária de Saúde, a advogada Janine Lucena, sua filha, como titular interina da pasta. Em 2022 ela chegou a ocupar o mesmo cargo.

O vereador Marcos Henrique (PT) questionou na justiça a prática de nepotismo, mas a juíza disse que ela pode seguir no cargo até o julgamento do mérito da questão. Na argumentação, a juíza destacou o caráter político da nomeação, o que permite que parentes sejam contratados. “A relação de parentesco não é suficiente, por si só, para declaração da nulidade do ato administrativo de nomeação”, disse na época.

A nomeação de Janine Lucena entrou na mira do Ministério Público de Contas (MPC). O procurador-geral do MPC, Bradson Tibério Camelo, protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) solicitando o imediato afastamento da gestora, mas não deu em nada.

O MPC entende que o cargo de executivo é administrativo e não político. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que o cargo de adjunto é político e não administrativo e que, por isso, não há prática de nepotismo.

Já em Serraria, na época da nomeação, a filha do prefeito tinha apenas 18 anos e, segundo o MPPB, não possuía a qualificação técnica necessária para o cargo. A ação civil foi movida pelo 1º promotor de Justiça de Bananeiras, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

De acordo com o promotor de Justiça, um procedimento foi instaurado para investigar a nomeação da filha do prefeito, que, além de não possuir a qualificação técnica exigida, também descumpriu a Lei Orgânica do Município, que estabelece que os secretários municipais, que são auxiliares diretos e de confiança do prefeito, devem ser maiores de 21 anos.

A ação civil ressalta que, embora os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração, é fundamental observar as regras e princípios constitucionais para evitar nomeações arbitrárias que prejudiquem o desenvolvimento da atividade administrativa.

Além disso, o promotor de Justiça explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a nomeação de parentes para cargos políticos, conforme a Súmula Vinculante nº 13. No entanto, a Súmula estabelece que, se o agente nomeado não apresentar qualificação técnica para o desempenho das funções do cargo e idoneidade moral, estará configurado o nepotismo.