Presidente da Câmara argumenta que não há omissão e que pedido está em análise, respeitando fila de CPIs
Da Redação
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), a rejeição do mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecida como CPI do Roubo dos Aposentados. A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, que havia dado 10 dias para Motta prestar esclarecimentos.
Motta argumenta que não houve omissão da Câmara, afirmando que o requerimento de Nikolas, protocolado em abril com 185 assinaturas, está em análise, na fila de 14 pedidos de CPI, conforme a ordem de protocolo. O regimento interno da Casa permite apenas cinco CPIs simultâneas, limite já atingido. “Não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado,” diz a defesa da Câmara, que considera a intervenção do STF uma violação de competência legislativa, por se tratar de tema “interna corporis”.
Nikolas Ferreira alega que o pedido atende aos requisitos constitucionais — assinatura de um terço dos deputados, fato determinado e prazo certo — e acusa Motta de comprometer a celeridade das investigações de fraudes bilionárias que afetam aposentados. O caso ganhou destaque após denúncias de descontos indevidos em benefícios, revelados pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União, com prejuízos estimados em até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.