Governo regulamenta Lei do Conforto Acústico e desburocratiza licenças para bares e restaurantes

Para garantir harmonia entre moradores e comerciantes, o governo de Brasília vai readequar a fiscalização quanto à Lei do Conforto Acústico. Por meio de decretos, serão criadas câmaras de conciliação, e o procedimento para abrir bares e restaurantes será simplificado, ao não mais considerar de alto risco esse tipo de empreendimento.

Os decretos que regulamentam a Lei do Conforto Acústico foram assinados nesta quarta-feira (1º) pelo governador Rodrigo Rollemberg

Os limites sonoros estão mantidos, e o desrespeito a eles continua passível de sanção. O que muda é o fato de bares e restaurantes não serem mais nivelados com, por exemplo, casas noturnas, em que o volume da música é mais alto e há confinamento de pessoas. Até então, era necessário um fiscal para avaliar o potencial lesivo do empreendimento antes da concessão do alvará.

Antes de editar os decretos, o governo promoveu debates com conselhos comunitários, músicos e entidades representantes de bares e restaurantes. “Pela legislação atual, a música é considerada atividade de alto risco, nivelada com fabricação de explosivos, por exemplo. Isso é absolutamente equivocado”, avaliou Rollemberg durante a assinatura dos documentos na manhã desta quarta-feira (1º), no Palácio do Buriti. “Esses decretos trarão um ambiente muito melhor para a cidade, para a conciliação entre o direito ao sossego e à cultura, entretenimento e lazer.”

O discurso foi reforçado pelo secretário de Cultura, Guilherme Reis: “faremos tudo que pudermos para desburocratizar o caminho dos empreendedores”. Para o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do DF, Jael Antônio da Silva, a medida vai estimular a economia local. “Com segurança jurídica, o empresário vai colocar a mão no bolso e fazer investimentos. Contrataremos mais gente e daremos mais empregos para músicos”, disse.

Câmaras vão reunir moradores e donos de estabelecimentos

Haverá reforço na interlocução entre moradores próximo a estabelecimentos geradores de ruídos e os donos desses locais. Para isso, o Executivo vai instituir uma política de convivência urbana, com a criação de câmaras regionais de conciliação. Caberá ao secretário das Cidades estabelecer a organização e o local de atuação dessas unidades.

“Com os decretos, o governo de Brasília cria possibilidade maior de diálogo e se coloca como agente mediador de conflitos”, diz o secretário adjunto de Turismo, Jaime Recena.

A atividade de conciliador, que não será remunerada, engloba ainda formular ideias para fortalecer a fiscalização pelas administrações regionais e identificar os eventos de relevância social para a região.

Saiba como solicitar a fiscalização do governo de Brasília

A fiscalização também passa por mudanças. Os setores competentes vão receber as demandas e analisá-las em conjunto — e não mais dar uma resposta para cada caso. Isso vai servir para estabelecer com maior precisão quais locais são de fato problemáticos, pois será possível identificar onde há número grande de reclamações antes de agir.

Quem quiser solicitar a fiscalização da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) ou do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve entrar em contato pelo telefone 162 ou pelo site www.ouvidoria.df.gov.br. A denúncia precisa conter local e data da suposta infração.

A resposta do setor competente deve ser dada em até 20 dias. Tudo é feito pelo Sistema Informatizado OUV-DF, mantido e organizado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.