Governo recorre ao STJ para garantir Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

A apelação foi protocolada nesta sexta-feira (19) pela Advocacia-Geral da União (AGU), depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, negou três recursos apresentados pelo órgão.

Outros recursos impetrados por advogados da deputada foram igualmente rejeitados pelo desembargador Vladimir Vitovsky, do TRF2.

Indicada ao cargo por seu pai e presidente do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson, Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer como ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas está impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados, que em ação popular questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de diversas irregularidades trabalhistas.

Em sua decisão, o juiz Leonardo Couceiro argumentou que, em exame preliminar, a nomeação de Cristiane enseja “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”. O juiz suspendeu a posse tendo como base o Artigo 37 da Constituição, que estabelece a moralidade como um dos princípios a serem observados pela administração pública.

No recurso ao STJ, a AGU rebateu os argumentos, afirmando que “não há qualquer ato normativo, seja de primeiro ou de segundo grau, que preveja enquanto condição para a assunção do cargo de Ministro de Trabalho que o indicado não possua condenações trabalhistas pretéritas”.

O recurso da AGU pede a suspensão imediata da liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal, que, segundo o órgão, “vem provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando”.

O responsável por julgar o recurso será o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, que de acordo com o regimento do tribunal assume o plantão a partir desta sexta-feira (19), no lugar da presidente, ministra Laurita Vaz.