Governador João Azevêdo sanciona Lei para apoiar migrantes e refugiados na Paraíba

Nova legislação promove acesso igualitário a direitos fundamentais para migrantes, refugiados, apátridas e retornados, visando a inclusão e a proteção social

Da Redação

O governador João Azevêdo sancionou uma lei que estabelece uma política voltada especificamente para migrantes, refugiados, apátridas e retornados na Paraíba, conforme publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (17). A nova legislação busca garantir acesso igualitário a direitos fundamentais e prevenir violações destes direitos para essas populações.

Entre as medidas previstas pela lei estão a acolhida emergencial, que inclui ações humanitárias e práticas de convivência, e o reconhecimento oficial de documentos originários dos países de origem dos migrantes. Além disso, a legislação prevê a simplificação e celeridade na emissão de documentos locais, na revalidação de diplomas de ensino superior e pós-graduação pela universidade estadual, e no acesso à educação pública para crianças e adolescentes, independentemente de sua situação documental.

Outras iniciativas importantes incluem a integração ao mercado formal de trabalho, o fomento ao empreendedorismo individual e cooperativo, economia solidária e criativa, assim como acesso a serviços de assistência social, saúde, serviços bancários, assistência jurídica e a programas habitacionais.

A política estadual considera várias categorias dentro do escopo de migrantes e refugiados, incluindo pessoas que deixaram seus países de origem por motivos de perseguição, violações graves de direitos humanos ou para retornar ao país de origem após um período no exterior. Esta legislação representa um marco significativo na promoção dos direitos e na integração de migrantes e refugiados na sociedade paraibana.