Famílias com renda de até três salários mínimos têm, desde fevereiro, acesso gratuito a escrituras de lotes regularizados. Assim, a emissão do documento pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) não mais implica custos a esses cidadãos. Até então, os beneficiados pelo Lote Legal, uma das vertentes do programa Habita Brasília, precisavam desembolsar R$ 715 para ter o documento.
A medida é uma forma de incentivar um dos pilares desta gestão, como destaca o diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos. “Temos nos esforçado para oferecer um trabalho sério e de qualidade. E nosso objetivo é sempre atender às pessoas que mais precisam.”
As escrituras seguem o padrão de documentos elaborados por cartórios e são emitidas com itens de segurança, como papel-moeda, adesivo reflexivo com a marca da Codhab e tinta invisível reagente à luz ultravioleta.
Outro recurso que evita a falsificação da certidão é o QR Code. Para verificar a autenticidade dela, o beneficiário deve apontar o leitor da ferramenta para o documento e aguardar a abertura da página na internet de autenticação da Codhab.
Ao receber a escritura, os cidadãos devem fazer o registro no cartório. O custo da emissão é de R$ 320, taxa cartorária obrigatória.
Desde 2015, o governo de Brasília entregou 24 mil escrituras em diversas regiões administrativas. O montante representa um terço de todos os documentos entregues nos governos anteriores.
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