As emendas já apresentadas à reforma da Previdência (PEC 287/16) buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, e mineradores.
Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral.
Esta emenda, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos proponentes, reduz a idade mínima da proposta de 65 anos para ambos os sexos, para 60 anos para homens e 58 para mulheres.
O aumento de 15 para 25 anos de contribuição seria válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda.
Paulo Pereira da Silva propôs reduzir a idade mínima para aposentadoria de 65 anos para ambos os sexos, da proposta do governo, para 60 anos para homens e 58 para mulheres
Cálculo do benefício
O deputado explicou que também o cálculo do benefício não seria igual ao atual, mas melhor que o da proposta original.
“O governo propõe 51 pontos mais 1 ponto por ano trabalhado, isso significa que alguém teria que trabalhar 49 anos para poder ter a aposentadoria completa”, explica o parlamentar.
“Nós estamos propondo começar com 60 pontos mais um ponto por ano trabalhado. Portanto, para ter a aposentadoria integral seriam necessários 40 anos”, acrescentou Paulo Pereira da Silva.
Transição
Os deputados também propõem regras de transição que beneficiem todas as pessoas que já estão contribuindo até a entrada em vigor da emenda constitucional. O governo quer beneficiar apenas os homens que já estiverem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais.
Arthur Oliveira Maia, o relator, tem como referência a idade mínima para aposentadoria proposta pelo governo
Eles cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltasse para a aposentadoria nas regras antigas. A intenção do grupo de deputados é exigir um pedágio de 30% para todos.
A emenda ainda permite a acumulação de aposentadoria com pensão, mas limitada ao teto do INSS, hoje de R$ 5.531,31.
Texto do governo
O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), comentou a proposta: “Eu fico feliz que a emenda já contempla a ideia de que tem que ter uma idade mínima. Isso já é um avanço. Agora, eu ainda tenho como referência a idade contemplada no texto do governo.”
Cada emenda precisa de 171 assinaturas de apoiamento para ser formalizada. Mas a emenda sobre o regime geral, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, teria mais de 250 assinaturas.
Outras duas emendas buscam suprimir as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC) para idosos e deficientes carentes.
A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) é autora de uma delas e critica o aumento da idade de 65 para 70 anos, além da desvinculação do benefício do salário mínimo:
“Se o governo quiser fazer uma intervenção, ele faça em outro momento e por outro mecanismo. Mas não pela reforma previdenciária. Porque ele [o BPC] não é um benefício previdenciário, mas assistencial”, ressalta a parlamentar.
Governo bloqueia
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que está sendo difícil reunir assinaturas para outras emendas: “A maioria parlamentar governista aqui, ela está, em alguns partidos, bloqueando assinaturas como determinação de liderança. Então certamente nós vamos ter que correr atrás de 171 assinaturas”.
O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, já disse aos parlamentares que a ideia é manter ao máximo o texto original: “No processo de diálogo que vamos estabelecer junto aos deputados, vamos mostrar a necessidade da reforma e de se manter o mais fiel possível à proposta original; respeitando naturalmente a soberania do Congresso”.
O prazo para apresentação de emendas depende das sessões do Plenário da Câmara, mas deve terminar até o início da segunda semana de março.
PEC 287/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que “altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências” (PEC28716)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/12/2016
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/12/2016 | Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: “Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.” |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini. |
| 22/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que “altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências” ( PEC28716 ) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária) |
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