É Papo Firme | O Brasil precisa voltar a debater a Redução da Maioridade Penal

Os defensores da impunidade no Brasil dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê sanções adequadas para crimes cometidos por jovens entre 12 e 18 anos. De fato, no papel, o ECA apresenta o “melhor dos mundos” para a recuperação de jovens infratores. Mas será que o ECA é aplicado e interpretado de forma correta? Ou o estatuto estaria ultrapassado? O professor Roberto Campos disse o seguinte: “Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome de boas intenções, criamos uma legislação de menores que é um tremendo estímulo à perversão e ao crime, ao fazê-los inimputáveis até os 18 anos”.

Todos os números, pesquisas, estudos e estatísticas comprovam que a violência praticada por menores de 18 anos explodiu no Brasil. E quem interessa esse modelo? Será que os centros de medidas socioeducativas viraram um grande negócio? Será que em um mundo tão globalizado e com acesso irrestrito a informação um jovem entre 14 e 17 anos, por exemplo, não pode assumir responsabilidade por seus atos? Será que um jovem de 16 ou 17 anos que pode votar e decidir o futuro de uma nação não pode responder pela prática de crimes?

A grande verdade é que precisamos ter responsabilidade com o Brasil e com as futuras gerações. Escuto desde os anos 70 que os jovens são o futuro da nação. Estamos destruindo o futuro de nossas crianças e adolescentes com a ausência de políticas públicas eficientes que possam dar aos jovens o poder de escolha. Ao mesmo tempo, o poder público se nega a debater com a sociedade a redução ou não da maioridade penal. São necessárias leis mais rígidas para que todos entendam que existe limite.

A responsabilidade penal na Austrália e Suíça é de 7 anos. No equador, Israel e Líbano é 12 anos. Na Espanha é 13 anos. No Japão, Alemanha, Áustria e Coréia do Sul é 14 anos. Na Argentina, Portugal, Chile e Cuba é 16 anos. Nos Estados Unidos depende da legislação de cada Estado. Alguns fixaram uma idade mínima legal, que varia entre 6 e 12 anos.

Infelizmente, o adolescente no Brasil é igual ao famoso agente britânico 007: tem permissão para matar! Só um maior investimento em educação pode tornar o Brasil um país mais digno e justo.