Proposta visa proteger vítimas de violência doméstica e fortalecer aplicação da Lei Maria da Penha
Da Redação
João Pessoa, 15 de novembro de 2023 – A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) reintroduziu na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei 1.204/23, que propõe a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres. A iniciativa, antes apresentada em 2019 e vetada pelo Governo do Estado, ganha força após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reconhecer a necessidade de acompanhamento eletrônico para agressores.
“Reapresentamos o projeto por entendermos que essa medida é crucial para preservar vidas e reduzir o alarmante número de mulheres mortas na Paraíba por seus parceiros. O monitoramento eletrônico é uma ferramenta auxiliar às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O uso da tornozeleira é essencial para fiscalizar os passos dos agressores, garantindo a segurança das vítimas”, enfatizou Camila.
O projeto da deputada determina que agressores envolvidos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres devem utilizar equipamento eletrônico de monitoramento, possibilitando a fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Além disso, a proposta estabelece que o agressor receba orientação sobre o uso do equipamento e os procedimentos para a efetivação da medida de afastamento. Ainda, ressalta que o agressor que aderir ao monitoramento eletrônico terá prioridade para participar de serviços de educação ou reabilitação previstos na legislação.
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