CCJ do Senado aprova relatório de Veneziano que compensa perdas de R$ 27 bilhões para Estados e Municípios

Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023 é aprovado com unanimidade e visa compensar perdas de ICMS

Da Redação

Brasília, 4 de outubro de 2023 – Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Relatório do Vice-Presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023. Esse projeto visa garantir uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios devido ao corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ocorrido em 2022.

O senador Veneziano explicou que o PL trata da compensação devida pela União conforme os artigos 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Isso inclui a dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal. Além disso, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, compensações e vinculações, além das transferências de recursos aos Municípios devido à redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos Estados e ao Distrito Federal devido à redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), bem como as regras relacionadas ao ICMS.

Em um vídeo postado na internet, o senador Veneziano compartilhou sua alegria pela aprovação do projeto e destacou a importância da recomposição das perdas de ICMS para os estados e das quedas nas receitas do FPM para os gestores municipais. Ele enfatizou o trabalho conjunto e a disposição do Governo Federal para resolver essa questão.

“Houve esse trabalho, a articulação e a disposição do Governo Federal que, entendendo a necessidade premente, apresentou o Projeto de Lei Complementar, aprovado na Câmara dos Deputados, e aqui (no Senado), sob a nossa relatoria, e isso foi para mim muito honroso, pois todos sabem que, enquanto prefeito que fui, todas as causas relacionadas aos municípios paraibanos e brasileiros, as causas da municipalidade, são muito caras à nossa atuação”, ressaltou o senador Veneziano.