Restrições abrangem contratação de shows artísticos, presença em inaugurações e veiculação de símbolos, entre outras medidas, conforme a Lei nº 9.504/1997
Nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado; Fábio Brito assume após afastamento de Fábio Andrade, que concorre a cargo de desembargador no TJPB