Em junho de 2024, um Projeto de Lei (PL) com objetivo semelhante foi protocolado na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, pelo deputado federal Romero Rodrigues (Podemos)
Decisão da desembargadora do TRT-13 rejeita solicitação do Sintur-JP sobre greve de motoristas em João Pessoa, que reivindicam aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho