Decisão da 4ª Vara Cível de João Pessoa interrompe cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de 2017 a 2021 e impede penalidades até julgamento final
Medida afeta consumidores com energia solar e visa proteger direitos do consumidor, exigindo restituição de valores pagos indevidamente e suspensão de cobranças abusivas