Câmara Municipal de Campina Grande derruba veto e aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

Decisão favorável à derrubada do veto é tomada em sessão ordinária, com 13 votos a favor e 9 contra

Campina Grande, 28 de fevereiro de 2024 – Em uma decisão determinante, a Câmara Municipal de Campina Grande deliberou, nesta terça-feira, pela derrubada do veto imposto pelo Poder Executivo a uma parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destinada ao exercício de 2024 no município. A votação, realizada em sessão ordinária, contou com 13 votos a favor e 9 contra.

A Comissão de Redação, Constituição e Justiça da Câmara, ao analisar o caso, assegurou que todas as etapas estabelecidas pela legislação municipal e pelo regimento interno da Câmara foram observadas no procedimento que culminou na derrubada do veto ao Projeto de Lei 454/23.

A conclusão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi contundente ao afirmar a legalidade do processo adotado. “Todas as etapas estabelecidas pela legislação municipal, bem como o regimento interno da Câmara, foram devidamente observadas”, afirmou a CCJ em seu parecer.

Essa decisão representa a aprovação da LDO/2024 para o Poder Legislativo e o avanço na condução do orçamento municipal em 2024. Agora, com o veto derrubado, abre-se caminho para a conclusão em definitiva do Projeto de Lei de implementação efetiva das diretrizes orçamentárias, proporcionando maior clareza e previsibilidade nas ações governamentais, além de fortalecer o diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo.

Durante a sessão, a bancada de oposição derrubou o veto total do Poder Executivo ao PL 454/23. O vereador Pimentel Filho (PSB) fez a leitura do parecer da Comissão de Redação, Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Campina Grande, destacando a legalidade do procedimento adotado.

Por fim, o veto do Poder Executivo foi derrubado por maioria simples, com 13 votos contra nove.