Câmara Legislativa do DF aprova créditos orçamentários e doação de terras para moradia de baixa renda

O Itapoã Parque, empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida, está mais perto de sair do papel. A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar e reverter quatro lotes em Sobradinho à Terracap, de forma a permitir o registro imobiliário do Itapoã Parque. O PL nº 1.176/2016 concluiu sua tramitação na Casa e segue para a sanção ou veto do governador Rodrigo Rollemberg.

A proposta trata de quatro lotes no Centro de Recepção de Rádio, totalizando 2,5 milhões m². Serão revertidos ao patrimônio da Terracap os lotes 4 e 5, cada um com 500.000m², e doados os lotes 3 e 6, com 1.000.000m² e 500.000m², respectivamente. As terras vão permitir a construção de unidades habitacionais de interesse social para pessoas com renda de até R$ 5 mil.

Créditos

Os deputados também aprovaram, em primeiro e segundo turnos, três projetos de créditos orçamentários enviados pelo GDF. Um deles é o PL nº 1.194/2016, que abre crédito adicional de R$ 17,7 milhões, para custear despesas para a realização de concurso do Corpo de Bombeiros Militar do DF; para a construção de unidade do sistema socioeducativo do Gama, entre outras ações.

Outra proposta aprovada foi o PL nº 1.193/2016, que destina R$ 2,1 milhões ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fundiária (Fundaf). A verba, segundo justificativa do governo, será destinada à capacitação de servidores, a ações de educação tributária e à modernização do sistema de informação da Secretaria de Fazenda.

Já o PL nº 1.234/2016 destina R$ 2,2 milhões para o pagamento de despesas com conversões de licença-prêmio em pecúnia para servidores do Jardim Botânico de Brasília, Secretaria da Gestão do Território e Habitação, Administração Regional de Sobradinho, Administração Regional de Samambaia e Administração Regional do Jardim Botânico.