Câmara Legislativa aprova proposta que prorroga Refis até 31 de março no Distrito Federal

O relator, Agaciel Maia, destacou a importância do projeto que estende a renegociação de dívidas: “Não há dúvidas de que se encontra de acordo com os anseios maiores da sociedade”

 Em reunião extraordinária remota, nesta sexta-feira (19), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, com quatro votos favoráveis e uma ausência, o PLC 74/2021, de autoria do Executivo, que amplia até 31 de março o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). Em tramitação de urgência, a proposição altera a LC 976/2020, responsável por homologar o Convênio ICMS 155, que autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e instituiu o Refis-DF 2020. 

O relator, Agaciel Maia (PL), destacou a importância do projeto que, além de estender o benefício de renegociação de dívidas, também corrige erros materiais e de remissão da LC 976/2020: “Não há dúvidas de que se encontra de acordo com os anseios maiores da sociedade”. A deputada Julia Lucy (Novo) defendeu a inclusão de emenda, acordada com o Poder Executivo, para que a prorrogação seja estendida para os impostos de 2020. “Foi o ano do auge da pandemia, quando muitos empresários abriram mão da sua sanidade fiscal para manter alguns empregos”, argumentou. 

A distrital também defendeu que o Governo do Distrito Federal apresente estudo sobre o impacto da prorrogação do Refis no PL 1727/2021, que altera a lei sobre diretrizes orçamentárias para este ano e deve ser votado na próxima terça-feira (23). 

Nova composição

Em primeira sessão da CEOF do biênio, o presidente da Comissão, Agaciel Maia, deu as boas-vindas aos novos integrantes, deputados Valdelino Barcelos (PP) e Roosevelt Vilela (PSB). Ele elogiou a nova composição, que, segundo ele, tem como perfil a defesa do setor produtivo. “Temos uma oportunidade de dar uma contribuição muito grande, tanto pela experiência vivida por quem trabalha no setor produtivo, como também pela experiência acadêmica. Com essa junção obteremos grande vitória para o setor produtivo de Brasília”, destacou. 

Valdelino ressaltou a necessidade de encontrar solução para os empresários, que “hoje estão numa situação difícil e são os geradores de emprego”, salientando a confiança nos trabalhos da CEOF: “O deputado Agaciel está no lugar certo, na hora certa, sabe o que quer e o que pode fazer, então juntos vamos nos organizar para fazer o melhor para a população do Distrito Federal”.