Câmara dos Deputados aprova novas regras para devolução de apartamentos funcionais

A medida aprovada pela Mesa Diretora da Câmara aumenta as multas para parlamentares que atrasarem a desocupação dos imóveis funcionais e restringe benefícios

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou um ato em dezembro passado, estabelecendo novas diretrizes para a devolução dos apartamentos funcionais utilizados pelos parlamentares. A medida busca regularizar a situação desses imóveis e impõe penalidades mais severas para os deputados que não cumprirem o prazo estipulado para desocupação.

Conforme as regras atuais, os deputados federais têm o limite de 30 dias após o término do mandato para desocupar os apartamentos. A nova regulação, no entanto, intensifica a multa para quem exceder esse período. Anteriormente fixada em 1/30 do valor do auxílio-moradia, agora a multa será o dobro desse montante, equivalente a 2/30 avos por dia, ou seja, R$ 283,53.

Além disso, o ato da Mesa Diretora determina que os deputados que não liberarem o imóvel dentro do prazo estabelecido perderão o direito à ajuda de custo fornecida pela Câmara para os gastos com a mudança. A decisão visa coibir a ocupação irregular dos apartamentos funcionais, uma questão que foi objeto de preocupação do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2022, quando identificou que 136 deputados ocupavam os imóveis de maneira inadequada.

Enquanto defensores da medida argumentam sobre a necessidade de impor regras mais rigorosas para regularizar a situação dos apartamentos, opositores consideram as penalidades desproporcionais e potencialmente prejudiciais aos parlamentares que enfrentam dificuldades financeiras.

Este ato da Mesa Diretora reflete o esforço contínuo da Câmara para garantir o uso adequado dos recursos públicos e a observância de normas claras e justas para todos os membros do legislativo.