Câmara aprova fiscalização específica para mel de abelhas e derivados

O relator, Sérgio Souza, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta

Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os produtos apícolas ficarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento.

Segundo o texto, quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza “prioritariamente orientadora”.

Constitucional

O parecer do relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), foi favorável à constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa da proposta, sem análise de mérito.Ele apresentou emenda de redação para outro artigo da mesma lei, que também faz referência aos procedimentos de fiscalização.Como a proposta também já havia sido aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ela será enviada para análise do Senado.