Medida busca proteger consumidores ao proibir bancos de condicionar crédito à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação
Da Redação
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei que proíbe instituições financeiras de exigirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como condição para a concessão de financiamentos de veículos. A proposta, que agora segue para sanção do governador João Azevêdo (PSB), visa garantir o direito do consumidor, considerando que a exigência não tem amparo legal e pode restringir o acesso ao crédito.
o Projeto de Lei nº 2.183/24, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), foi aprovado por unanimidade e altera as normas de proteção ao consumidor no estado. Segundo a parlamentar, a prática de bancos e financeiras de exigir a CNH é abusiva, já que a aquisição de um veículo não está vinculada à habilitação para dirigi-lo, como no caso de compras para terceiros ou por empresas. “Essa exigência viola o Código de Defesa do Consumidor e cria barreiras desnecessárias”, afirmou .
A nova lei estabelece que as instituições financeiras devem avaliar o crédito com base em critérios como capacidade de pagamento e histórico financeiro, sem impor a apresentação da CNH. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multas previstas na legislação consumerista. A medida alinha-se a decisões como a da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou projeto semelhante (PL 4062/19) em âmbito nacional, reforçando a proteção aos consumidores.
A aprovação foi celebrada por entidades de defesa do consumidor, como o Procon-PB, que registrou 127 reclamações relacionadas a práticas abusivas em financiamentos em 2024. A lei entrará em vigor após a sanção governamental, com prazo de 90 dias para regulamentação.