Assembleia do Ceará aprova criação da Superintendência do Sistema Socioeducativo

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou hoje (9) projeto de lei oriundo do governo do estado que cria a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

O projeto é aprovado em um contexto de crise nos centros educacionais que abrigam adolescentes que cumprem medidas de privação de liberdade. Segundo o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), só neste ano, ocorreram mais de 60 episódios de conflito, entre fugas e rebeliões nesses estabelecimentos.

De acordo com o projeto, o novo órgão será vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, atualmente responsável pelas unidades de internação, mas terá autonomia administrativa e orçamentária. Junto à mensagem que cria a Superintendência, o governador Camilo Santana propôs também à Assembleia, por meio de projeto de lei complementar, o recrutamento de 110 servidores por tempo determinado para trabalhar no novo órgão.

Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), a criação da superintendência foi pensada a partir do agravamento do cenário do sistema socioeducativo do Ceará nos últimos 18 meses e porque a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social não conseguia atender a demanda com a estrutura existente. “A motivação é fazer com que haja estabilidade no sistema socioeducativo”, disse o deputado. Com uma superintendência, dando aporte de pessoal, o sistema poderá voltar à normalidade e, através de uma estrutura multidisciplinar, com a devida atenção a jovens que cometeram atos infracionais, será possível ressocializá-los, acrescentou Evandro Leitão.

No mês passado, o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou o afastamento do secretário do Trabalho, Josbertini Clementino, pelo descumprimento de medidas emergenciais para solucionar problemas do sistema socioeducativo.

Para a assessoria jurídica do Cedeca, Julianne Melo, o projeto de lei que cria a superintendência é um avanço. Isso ocorre devido a uma forte pressão da sociedade civil, a partir de denúncias encaminhadas a entidades nacionais e internacionais.

Embora considere a iniciativa um passo importante para a restruturação do sistema socioeducativo, Julianne ressalta que a proposição deixa brechas para que a gestão das atividades-fim seja exercida por meio de convênios com organizações não governamentais. Além disso, embora tenham sido criados cargos, ela ressalta que não há obrigatoriedade de contratação por meio de concurso público.

“A atividade de custódia deve ser cercada de cuidados, especialmente a de adolescentes, porque precisa garantir a integridade física e psíquica dessas pessoas. A gestão por convênios é problemática, e não foi garantida uma mudança com a criação da superintendência. Essa restruturação macroadministrativa é um primeiro passo, mas não é a única resposta para um problema tão complexo, que é a falência do sistema socioeducativo”, afirmou Julianne.